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 FAÇA A LEITURA DO TEXTO QUE ENVIEI À TODOS SENADORES, PEDINDO VOTOS CONTRA A PEC-513/11, MOSTRANDO A ELES A REALIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO E OFERECENDO AINDA MAIS CONHECIMENTO SOBRE O ASSUNTO, AO INDICAR A LEITURA DE MINHA OBRA LITERÁRIA.

Ao (À) excelentíssimo (a) Sr.º(ª) Senador,

Meu nome é Anderson Gimenes, trabalho em função pública no Estado de São Paulo, no exercício da profissão Agente de Segurança Penitenciária e como me é conveniente, sempre me informo de todas as criações, ou alterações de leis realizadas pela Câmara e Senado, que possam causar qualquer tipo de consequências em minha área profissional e sei que nesta casa legislativa, tramita o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/11, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR/TO), objetivada em se terceirizar o sistema prisional, visando assim estabelecer normas para a contratação de parceria público-privada (PPP) para a construção e administração dos estabelecimentos penais em todo o Brasil, sendo assim lhe pergunto, conhece a realidade do sistema penal brasileiro? Sabe quais consequências negativas poderá trazer, a aprovação deste projeto de lei?

Devido ao meu exercício profissional, posso lhe afirmar, que pelo menos a realidade do Estado de São Paulo o Sr.º(ª) não conhece e que este projeto de lei trará como pior consequência, o domínio total do sistema penal, sendo gerado por facções criminosas.

Se hoje estando o Estado como administrador deste sistema, os criminosos já organizam o cotidiano no interior das unidades prisionais através do “estatuto” de suas facções e não das leis que regem este país. Tendo como exemplo disto vemos o PCC (organização criminosa que age dentro e fora dos presídios), que hoje mantém praticamente um monopólio sobre a população carcerária do Estado e detém também, o monopólio da venda de entorpecentes tanto dentro, quanto fora dos presídios e foi o tráfico destes entorpecentes que geraram a grande força desta facção. Tal é a força, que além de terem criado um "Exército", que defendem e lutam por seus líderes e ideais, os membros deste "Exército" também são boa parte dos consumistas, dos produtos (DROGAS) comercializados por esta facção, mas o Sr.º(ª) deve estar se perguntando agora, “Se está é a realidade, porque os Estados nos mostram o domínio, dizendo até que como prova disso, há anos não ocorre uma rebelião? ”. Te faço uma simples resposta, com uma pergunta “Para que lutar entre si mesmos, diminuindo assim o número de ‘soldados’ e consumidores? ”. A lei então é matar e lutar contra, todos aqueles que são contra ao TRÁFICO DE DROGAS e com intuito de se evitar represálias do Estado e produzir uma inversão de dados e valores, preferem matar os agentes penitenciários e policiais, nas ruas fora de serviço.

Diante de tal realidade o Estado não se esforça para reprimir a criminalidade que ocorre dentro do sistema penal, pois nada faz para se melhorar a realidade profissional desta categoria, para que a mesma possa agir contra estas facções, todos nós queríamos agir, mas por falta de condições não temos como, parece que o governo nos priva de agir e invés de agir, prefere esconder os verdadeiros números da violência, para que não seja proclamada a sua política fracassada de segurança pública, sendo assim agem na dominação das informações, amordaçando a transmissão da verdadeira realidade à sociedade, ao invés de agirem na dominação da criminalidade.

O profissional Agente de Segurança Penitenciária é o principal agente no cumprimento da pena de todos aqueles julgados pela sociedade como impróprios ao convívio social e mesmo sem ter as condições necessárias para prestar seu trabalho, todos os dias adentra sozinho nos pavilhões carcerários deste país, apenas com um molho de chaves em mãos e executa a tranca do dobro de detentos ali cabíveis. Detentos estes revoltados na cobrança de seus direitos, cobrados deste profissional, que sempre responde “vai chegar”, mesmo sabendo ele que não vai, pois está cansado de saber que o Estado nunca cumpre seus deveres. E ao conseguir trancar todos sentenciados em suas celas, se retira do Raio, faz o sinal da cruz e agradece a Deus por mais um dia estar vivo. Você como senador sabia disso? Creio que não, pois nenhum membro da sociedade acredita que temos esta coragem.

Todo cidadão como espectador da mídia nacional, sempre enxerga como real tudo aquilo publicado nos filmes, reportagens e documentários, chegam até a se impressionar com as tantas informações publicadas, mas todos cidadãos deveriam deixar de se impressionar com estas simples edições de 15 minutos, que não mostram a verdadeira realidade deste sistema, muito menos a realidade deste profissional, que as vezes chega até ser mostrado como desnecessário, ou como o responsável por todas irregularidades do sistema. Todos nós profissionais da área quando assistimos tais reportagens, vemos uma comédia, pois geralmente todas mostram presídios maquiados, que administram a prisão de meia dúzia de ladrões de galinha, assim é muito fácil mostrar modelos perfeitos. Agora aquele que a publica tais modelos perfeitos deveria como nós, que sem o apoio e condições de trabalho, administrar a prisão de mais de 2000 mil chefes de facções, em presídios planejados para cerca de 800 detentos, para saberem mostrar a realidade daqueles que dia sim, outro não, trancam aquilo que a sociedade julgou como impróprios ao convívio social e pararem de sujar a imagem deste profissional e passar a mostrar a real importância desta categoria, uma das mais antigas da humanidade, que no passado levava o nome de Carcereiro, e também a 2ª mais perigosa do mundo, conforme elencou a Organização Internacional do Trabalho – OIT. Uma profissão que ninguém valoriza, mas que se deixasse de existir, transformaria o mundo num verdadeiro caos.

Devido a estas publicações irreais, se criou uma inversão de valores e a sociedade não vê o domínio que a criminalidade possui sobre o sistema penal e passou a enxergar todos os sentenciados como vítimas do Sistema Penal, por não usufruírem de tudo o que a lei os garantem, mas todo aquele julgado à punição, não vem sofrendo o quanto a mídia nos faz imaginar, pois a reincidência é exorbitante, sinal de que este sistema não vem cumprindo sua função de punir e muito menos a de reeducar. O Direito Penal possui muitas regras, muitos artigos, muitos parágrafos, mas com muito, muito pouca Justiça, o excesso de palavras confunde, contradiz-se e, ao fim, abre brechas à impunidade. Diante disto, punidos estamos todos nós que para não se tornar vítimas da criminalidade, vivemos trancados diariamente apavorados atrás das grades, de nossas casas. Teremos nós algum dia o direito de sair livres pelas ruas? Ou, pelo menos, quando haverá a nossa progressão de regime?

Se você após ler este texto viu nós cidadãos como vítimas, imagine agora aquele profissional que no exercício de sua profissão tranca todos os dias a criminalidade em celas superlotadas e que dentro dos presídios ou nas ruas, chegam a perder suas próprias vidas apenas por terem seu registro profissional de Agente de Segurança Penitenciária. Somos também vítimas? Somos submetidos? Somos reféns? Temos nossos direitos humanos garantidos? Sendo assim, estando nós como membros do poder público, estarmos tão submissos a criminalidade e a administração pública vigente, imagine esta minha profissão, após licitações sendo gerida por facções criminosas, se dizendo como empresa privada, no uso de uma CNPJ. Aí sim a criminalidade vai tomar conta, pois ao serem presos, irão para uma “Facção Resort”.
Este poder legislativo muito erra por sempre legislar em prol de si mesmos, só duplicam as punições para aqueles que atingem aos governantes. Já para estes que atingem a sociedade, só vemos o recebimento de reduções e remissões, mas criar as “Facções Resort” será um exagero.

Por favor seja contra. Enquanto suspiramos asfixiados nossa democracia, veja uma descrição crítica do sistema penal brasileiro nesta minha obra literária: http://editoramultifoco.com.br/…/diario-de-um-agente-penit…/ e após está leitura entenderá ainda mais este meu pedido.